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14 de Outubro de 2019

Usucapião familiar: da concessão à prescrição.

Felipe Goncalves, Estudante de Direito
Publicado por Felipe Goncalves
há 2 meses

Usucapião familiar: da concessão à prescrição.

Resumo

O presente artigo tem por finalidade compreender o instituto da usucapião familiar com previsão no artigo 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/11, e sua relação processual com o divórcio, de acordo com a jurisprudência e doutrina acerca do tema. Ademais, o objeto deste artigo tem por finalidade expor as causas de prescritibilidade e explicitar os requisitos para a sua aplicabilidade.

Palavras-chave: Usucapião familiar; Causas Prescritivas; Divórcio.

Introdução

Inicialmente, mister se faz assinalar sobre o conceito de posse, sendo este um dos temas mais controvertidos do direito privado. A posse é uma situação fática com carga potestativa que, em decorrência da relação socioeconômica formada entre um bem e o sujeito, produz efeitos que se refletem no mundo jurídico. Segundo posição de nossa legislação, será exteriorizada através de um dos poderes inerentes às faculdades do proprietário, ou seja, poder de gozar, usar e dispor. [1]

Em virtude dessas considerações, o Enunciado 492 da V Jornada de Direito Civil determina que “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela. ”

Usucapião

O vocábulo usucapião é originado do latim usucapione. A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva, sendo modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, isto é, não existe o fenômeno da transmissão.

Sobre mais, JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO considera a usucapião uma forma de aquisição originária, em remate: “O novo titular recebe o seu direito independente do direito do titular antigo. Em consequência, não lhe podem ser opostas as exceções de que seria passível o direito daquele titular. ” [2]

Em rápidas pinceladas, ORLANDO GOMES também afirma que a usucapião é um modo de aquisição originário das coisas móveis e imóveis, afirmando, em razão disso, que: “Inclui-se entre os modos originários. E que, a despeito de acarretar a extinção do direito de propriedade do antigo titular, não se estabelece qualquer vínculo entre ele e o possuidor que o adquire. ”

Desta feita resta plenamente cabível inferir que a usucapião possui duplo caráter: ao mesmo tempo em que o possuidor adquire o domínio da coisa, o proprietário a perde.

Em suma, a usucapião garante a estabilidade da propriedade fixando um prazo além do qual não se pode mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.

Usucapião Familiar

Esta modalidade de usucapião foi incluída pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, ao acrescentar no Código Civil brasileiro o artigo 1.240-A, que diz:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Nesse passo, Paulo Nader acrescenta que:

Objeto da usucapião familiar é a metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, pois a outra metade já é de domínio do usucapiente. Necessário, assim, que o casal tenha o domínio do imóvel, seja em razão do regime de bens adotado ou de condomínio. Se o imóvel integra exclusivamente o patrimônio do ex-consorte que abandonou o lar, não poderá ser objeto da prescrição aquisitiva.

No caso em tela, o usucapiente somente faz jus ao pleno domínio do imóvel, na hipótese de abandono do lar pelo ex-cônjuge, após o período mínimo de dois anos, durante o qual deve exercer a posse direta da propriedade. O tempo somente pode ser computado a partir do início de vigência da lei. O abandono do lar pelo ex-cônjuge, embora a lei não mencione, há de ser voluntário e injustificado, sendo fundamental, pois, a verificação do elemento culpa. Esta, necessariamente, há de ser do ex-cônjuge que deixou o lar. [3]

Outrossim, interessante se faz inserir o ensinamento de Cristiano Vieira Sobral Pinto constatando que:

Deve ficar esclarecido que aquele que sai do lar sem abandonar a família, não pode ser punido pelo instituto em comento. Assim, o cônjuge ou companheiro que saiu do lar e deixou o outro no imóvel urbano, acaba tolerando tal fato, aplicando-se a regra contida no art. 1.208 do CC, que dispõe: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Como tratado, o abandono do lar é o fator preponderante para a incidência da norma somado ao estabelecimento da moradia com posse direta. O comando pode atingir cônjuges ou companheiros, inclusive homoafetivos diante do amplo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável. Fica claro que o instituto tem incidência restrita entre os componentes da entidade familiar, sendo esse o seu âmbito inicial de aplicação.

Nessa vereda, anoto aqui os preciosos enunciados aprovados na V Jornada de Direito Civil, a saber:

498 – A fluência do prazo de 2 anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início coma entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
499 – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
500 – A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homo afetivas.
501 – As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.
502 – O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código.

Causas Prescritivas da Usucapião

Arrimando-se nos requisitos da norma jurídica do artigo 1.244 do nosso Código Civil que diz: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião. ”

A par disso, em adendo, consoante ao que diz o artigo 197, I do Código civil: “Art. 197. Não corre a prescrição: I – Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ”

Dadas as premissas, sabe-se que a prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida. No impedimento o prazo não começa; na suspensão o prazo para e depois continua de onde parou; e, na interrupção o prazo para e volta ao início.

Por oportuno vale ressaltar os ensinamentos de Washington de Barros Monteiro:

Seria realmente inconcebível ocorrência de usucapião entre cônjuges, na vigência da sociedade conjugal. Se de comunhão universal o regime matrimonial, os bens constituem uma só massa, um só acervo, comum a ambos os consortes. Inadmissível, portanto, que qualquer desses bens possa ser objeto de posse exclusiva a favor de um cônjuge contra outro. O mesmo sucede nos demais regimes. Embora investido na posse e administração dos bens da mulher (art. 1.663, § 2), o marido jamais pode usucapi-los, porquanto a ninguém se permite mudar, por exclusiva deliberação, a causa ou título da posse.

Podemos concluir que, a princípio, a modalidade da usucapião familiar trata-se de uma exceção à regra acima exposta, visto que a separação de fato não impede a aplicação da regra, somente correndo a prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença ou da escritura pública de divórcio. Destarte, diante da proteção constitucional da união estável (art. 226 da CF/1988), foi aprovado, na IV Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 296 do CJF/STJ preceituando que: “Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável. ”[4]

Considerações Finais

Conclui-se, em síntese, que o instituto da usucapião familiar se tem como requisito o abandono de lar voluntário e injustificável do ambiente familiar somado ao inadimplemento do cumprimento dos deveres de assistência material e sustento do lar pelo ex-cônjuge.

Referências

[1] PINTO, Cristiano Vieira Sobral. Direito Civil: Sistematizado, 7. ed. JusPODIVM, 2016.

[2] ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil: Reais. 5. ed. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 300.

[3] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil Volume 4: Coisas. 7. ed. Forense, 2016.

[4] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil Volume Único: 5. ed. Método, 2015.

MELLO, Cleyson de Moraes. Direito Civil: Direito das Coisas. 2. ed. Freitas Bastos, 2017.

GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Direito Civil Volume Único. Saraiva, 2017.

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